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LEI ORDINARIA Nº 927, 15 DE DEZEMBRO DE 1994

Em vigor

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACRESCENTAR AO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL Nº902 DE 12.09.94 OS INCISOS XV E XVI E CONTER OUTRAS PROVIDENCIAS

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Ninas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica, acrescentado, por força da presente lei, ao artigo 10, da Lei Municipal nº 902, de 12.09.94, os seguintes incisos:
"Artigo 10 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
....
....
XV - regular as diversões e espetáculos públicos,informando sobre a natureza deles, as faixa etárias a que não se recomendem, locara e horários em que sua apresentação se mostre inadequada e expedir o certificado de classificação, na forma do Art. 74, da Lei Nº 8.069/90.
XVI - fixar horário a partir do qual considere irrecomendável a permanência da menores nas ruas."

Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Art 3º Revogam-se ao disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 15 de dezembro de 1994

Ananias Afonso Lamaunier
Prefeito Municipal

Sebastião Alues de Resende
Chefe de Gabinete

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 03/05/2024 15:58