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LEI ORDINARIA Nº 843, 10 DE AGOSTO DE 1993

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

DISPOE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º OS atuais vencimentos dos servidores públicos municipais, ficam reajustados no percentual de 19.283% Dezenove ponto vinte e oito por cento), o mesmo índice que o Governo Federei reajustou n salário mínimo.

Art 2º Esta Lei entrara em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 1993.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 10 de agosto de 1993

Ananias Afonso Lamounier
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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