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LEI COMPLEMENTAR Nº 10, 12 DE MARÇO DE 2002

Em vigor

O povo de município de Candeias, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art 1º - Fica criada a gratificação por atividades específicas de Mecânica e Operação de Maquinas Pesadas, pelo efetivo exercício das funções próprias dos respectivos cargos.
Parágrafo Único: A gratificação criada por esta lei no percentual de 50% (cinqüenta por cento) incidente sobre o vencimento básico, não integra a remuneração para fins de cálculo e nem incorpora ao vencimento para nenhum efeito.

Art 2º - Para atender às despesas oriundas desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar às respectivas dotações orçamentária por anulação total ou parcial no orçamento vigente.

Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 12 de março de 2.002.

Célio Lopes Lamounier
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 08/05/2025 16:35