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DECRETO Nº 2, 22 DE SETEMBRO DE 1980

Em vigor

O Prefeito Municipal de Candeias, usando das atribuições que lhe confere o Art. 59 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 03 de 28/12/1972, c/c Art. 162 e seus parágrafos da Constituição do Estado de Minas Gerais, decretou a seguinte lei; que isenta a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções de Conjuntos Habitacionais de seu interesse.

Art 1º - Tendo em vista que a implantação, nesta cidade de Conjuntos Habitacionais pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, constitue iniciativa de alta relevância social, minimizando o “deficit” habitacional para a classe de baixa renda, fica concedida aquela COHAB - MG, a isenção de tributos municipais, relativamente aos terrenos e construções, executados ou a serem executados em Conjuntos Habitacionais de seu interesse.

Art 2º - A isenção concedida no artigo anterior prevalece a partir da aquisição dos terrenos pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB - MG e terminará à medida em que forem comercializadas as unidades integrantes dos Conjuntos Habitacionais de seu interesse.

Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Candeias (MG), 22 de setembro de 1980

________________ Resende
Prefeito Municipal Secretária

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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