Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Candeias - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Candeias - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINARIA Nº 538, 28 DE SETEMBRO DE 1984
Assunto(s): Serviços
Em vigor
 A Câmara Municipal de Candeias - Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de 70% (setenta por cento), a partir de maio do corrente ano, aos funcionários do serviço externo da Prefeitura.

 Art 2º - Para dar atendimento aos dispositivos do artigo 1º (primeiro) da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários e cancelar dotação (ões) do orçamento vigente.

 Art 3º - Esta Lei entrará em vigor imediatamente com efeitos retroativos a partir do mês de maio do corrente ano.

 Art 4º - Revogadas as disposições em contrário.

 Prefeitura Municipal de Candeias, em 28 de setembro de 1984.

 
Célio Lopes Lamounier - Prefeito Municipal        

Sebastiana das Graças Resende - Secretária
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 4, 05 DE JANEIRO DE 2015 DESIGNA SERVIDOR PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO AO CARTÓRIO ELEITORAL – ZONA 296ª 05/01/2015
PORTARIA Nº 38, 01 DE SETEMBRO DE 2014 DESIGNA SERVIDORA PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL 01/09/2014
DECRETO Nº 1702, 02 DE AGOSTO DE 2013 Estabelece critérios para apuração e lançamento dos créditos tributários do imposto ISSQN incidentes sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, e dá outras providências 02/08/2013
LEI ORDINARIA Nº 1687, 01 DE JULHO DE 2013 ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA “EQUIPE VOLANTE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/07/2013
PORTARIA Nº 22, 12 DE MARÇO DE 2013 Designa Servidor p/ Prestar Serviços Junto ao Cartório Eleitoral 12/03/2013
Minha Anotação
×
LEI ORDINARIA Nº 538, 28 DE SETEMBRO DE 1984
Código QR
LEI ORDINARIA Nº 538, 28 DE SETEMBRO DE 1984
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia