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LEI ORDINARIA Nº 557, 17 DE OUTUBRO DE 1985

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um aumento de 100% (cem por cento), aos funcionários internos da Prefeitura, operários, pensionistas e inativos, a partir de 1º de janeiro de 1986, de acordo com o que estabelece o Quadro Geral de Funcionários e operários permanentes para exercício de 1986.

Art 2º - Ficará a cargo de dotações orçamentarias específicas para o exercício de 1986, às despesas decorrentes do art. 1º (primeiro) da presente lei.

Art 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 19 de janeiro de 1986.

Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Candeias, em 17 de outubro de 1985.

Célio Lopes Lamounier
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 03/05/2024 15:58