Prefeitura Municipal de Candeias - MG

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINARIA Nº 536, 16 DE AGOSTO DE 1984

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias-Estado de Minas Gerais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Fundação Municipal de Saúde (FUMUSA) Entidade Mantenedora do “Hospital Carlos Chagas”, de Candeias-MG, a subvenção no valor de cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) destinada à Prefeitura Municipal pelo Ministério da Saúde para ser aplicada em medicamentos, alimentos, material de limpeza e desinfecção, conforme plano de aplicação.

Parágrafo Único - A referida Fundação obrigar-se-á a prestar contas à Prefeitura Municipal do valor pecuniário repassado de acordo com as normas do Ministério da Saúde.

Art 2º - Para dar atendimento aos dispositivos do artigo 1º (primeiro) da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar a Unidade: 2.4 - Saúde e Assistência Social 2.4.2 - Assistência Social 3200 - Transferências Correntes 3210 - Transferências Intragovernamentais 3211 - Transferências Operacionais e, cancelar, se necessário, dotação (ões) do orçamento vigente.

Art 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Art 4º - Esta Lei entrará em vigor imediatamente.

Prefeitura Municipal de Candeias-MG, em 16 de agosto de 1984.

Célio Lopes Lamounier - Prefeito Municipal

Sebastiana das Graças Resende - Secretária

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024

Portal atualizado em: 07/05/2024 16:45