AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PEQUENAS REFORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORDINARIA Nº 827, 23 DE MARÇO DE 1993

Em vigor

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PEQUENAS REFORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais,por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar pequena reforma, tais como: Divisória, Limpeza, Pintura, reparo no piso, teto, etc., no prédio localizado para o funcionamento do Pré-Escolar, conforme Lei Municipal nº 820, de 17 de fevereiro de 1993.

Art 2º Para fazer face ao que dispõe o Artigo 1º da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências Jurídicas Contábeis e Orçamentárias na Unidade: 2.5 - Serviço de Educação e Cultura 42 - Ensino Fundamental, 136 - Ensino Regular, 3120 - Material de consumo, 3131 -“Remuneração de Serviços Pessoais, 3132 - Outros Serviços e Encargos, abrir, se necessário, por Decreto, o(s) Crédito Suplementar até o valor de Cr 530.000.000,00 (Trinta milhões de cruzeiros) e cancelar dotação (ões) do Orçamento vigente, de acordo com o artigo 43, parágrafo primeiro, incisos I,II,III e IV da Lei nº4.320/ 64.

Art 3º Revogadas as disposições em contrário.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1993.
Prefeitura Municipal de Candeias, 23 de março de 1993.

ANANIAS AFONSO LAMOUNIER
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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