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- Apostilas 1838 de 27/07/2017

LEI Nº 1838/2017

 

AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE RATEIO COM O CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO – CONSANE -, ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato de rateio com o CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO – CONSANE, visando a transferência de recursos financeiros para a realização de despesas pertinentes ao consórcio, conforme minuta que faz parte integrante  a presente lei.

 

Art. 2º Para custear as despesas com o contrato de rateio cuja assinatura foi autorizada no art. 1º desta lei, fica aberto no orçamento vigente, um credito adicional especial no valor de R$ 31.240,00 (trinta e um mil duzentos e quarenta reais), na seguinte dotação orçamentária:

Dotação

Fonte

Valor

02.08.01.17.452.0020.2145.3.3.71.70.00

1.00

R$ 21.240,00

02.08.01.17.452.0020.2145.3.3.93.39.00

1.00

R$ 10.000,00

 

Art. 3º Para a abertura do credito adicional especial autorizado no art. 2º desta lei, fica anulado o valor de R$ 31.240,00 (trinta e um mil duzentos e quarenta reais), na seguinte dotação orçamentária:

Dotação

Fonte

Valor

02.08.01.17.452.0020.2087.3.3.90.36.00

1.00

R$ 10.000,00

02.08.01.17.452.0020.2087.4.4.90.52.00

1.00

R$ 21.240,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 25 de setembro de 2017.

 

Prefeitura Municipal de Candeias, em 27 de Outubro de 2017.

 

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

 

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