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‘’ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

O Povo do Município de Candeias, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do órgãos e fundo     

Art 2º O Orçamento do Município de Candeias, estima a receita em R$ 38.670.000.00 (TRINTA E OITO MILHOES, SEISCENTOSA E SETENTA MIL REAIS) e fixa a despesa em igual valor.          

Art 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, estimados com os seguintes desdobramentos:   
 

Art 4º As despesas do Município de Candeias serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:       

Art 5º Ficam os Poderes Executivo e/ou Legislativo autorizados:      
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 20,00% (vinte por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2017, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o inciso III do artigo 43 da Lei 4320/64.   
II – Utilizar o Excesso de Arrecadação efetivamente realizado para suplementar, através de decreto, dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2017, nos termos do inciso II do artigo 43 da Lei 4.320/64.        
III – Utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior para suplementar, através de decreto, dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2017, nos termos do inciso I do artigo 43 da Lei 4.320/64.     
IV – a abrir créditos suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados, bem como dos saldos de convênios não realizados em exercícios anteriores, para atendimento ao que determina o PCASP a que o Município está obrigado.        
V – a abrir créditos suplementares as dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2017, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I,II e III deste artigo.     

Art 6º Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único – Não estabelecida a programação determinada no ‘’caput’’, a entrega de recursos financeiros a Câmara Municipal, para atender ao disposto, no inciso III do art. 29A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.  

Art 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado, através de Portaria ou Decreto, a remanejar e/ou criar Fontes de Recursos em dotações do Orçamento de 2017, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.    

Art 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.      

Candeias, 30 de setembro de 2016.       

HAIRTON DE ALMEIDA 
PREFEITO MUNICIPAL