LEI ORDINARIA Nº 2054, 30 DE MARÇO DE 2022
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Aprova Avaliação Atuarial (AA), devidamente postada no DRAA/SPrev, com suas correspondentes alíquotas Patronal e de Servidores Ativos, revisando Plano de Amortização do Déficit Atuarial através de Aportes para o ano 2022 e dá outras providências.
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30/03/2022
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LEI ORDINARIA Nº 1956, 03 DE AGOSTO DE 2020
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RATIFICA VIGÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO VETERINÁRIA, AO CIDRUS – CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL – E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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03/08/2020
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LEI ORDINARIA Nº 1953, 30 DE JUNHO DE 2020
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AUTORIZA CESSÃO SERVIDORES EFETIVOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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30/06/2020
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LEI ORDINARIA Nº 1947, 19 DE MAIO DE 2020
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AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19/05/2020
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LEI ORDINARIA Nº 1849, 24 DE NOVEMBRO DE 2017
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AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, AO CIDRUS – CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL – E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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24/11/2017
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